Processo 0054893-28.2024.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411501576 NÚMERO ÚNICO: 0054893-28.2024.8.25.0001 REQUERENTE : CONDOMÍNIO VERSATTO JARDINS ADV. : MARCEL DE SOUZA CARVALHO - OAB: 8533-SE REQUERIDO : SEECON ENGENHARIA E PROJETOS LTDA ADV. : MIGUEL JOSÉ DE SOUZA CAVALCANTI - OAB: 12313-SE REQUERIDO : IDEAL REVITALIZACAO PREDIAL EIRELI DECISÃO....: (...) DECLARO O FEITO SANEADO. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: A) A REGULARIDADE, SUFICIÊNCIA E A QUALIDADE TÉCNICA DO PROJETO (TERMO DE REFERÊNCIA) ELABORADO PELA SEECON,
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