Processo 0054917-29.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0054917-29.2026.4.05.8100 AUTOR: J. M. C. F. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: LUCIANA CARLOS FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: NEWTON VASCONCELOS MATOS TEIXEIRA - CE18681 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Afigura-se notório o entendimento delineado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, em 03/09/2014, o RE 631.240/MG, no qual compreendeu ser compatível com o art. 5º, XXXV da CF/88 a instituiçã
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