Processo 0054920-67.2010.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo ESPÓLIO DE TEREZINHA DE JESUS SANT'ANA LIMA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Decisão às fls. 1022/1025 fixando os parâmetros para os cálculos e determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial. Manifestação da exequente às fls. 1056/1057, sustentando que houve um equívoco na forma do cálculo do teto remuneratório. Alega que o STF já decidiu que o teto deve incidir do percentual de 80% da pensão especial, para somente após, ser aplica
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