Processo 0054934-92.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411101589 NÚMERO ÚNICO: 0054934-92.2024.8.25.0001 REQUERENTE : CONCEIÇAO MARIA TAVARES SANTOS ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE DECISÃO....: VISTOS EM SANEADOR. INICIALMENTE, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM QUALQUER IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, SENDO ASSEGURADO, NA FORMA DA LEI, O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. EXISTINDO MATÉRIA PRELIMINAR PENDENTE DE APRECIAÇÃO, PASSO AO SEU EXAME. O REQUERIDO IMPUGNOU A GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA SEM DEMONSTRAR, TODAVIA, A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, MOTIVO PELO QUAL AFASTO A PRELIMINAR. ALEGOU TAMBÉM ILEGITIMIDADE DO BB PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DE PRONTO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA. CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ, O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER POR EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PIS-PASEP NAS CONTAS INDIVIDUAIS. ASSIM, DEFINIDA TAMBÉM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUANTO À PRESCRIÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL (10 ANOS), NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA (VERTENTE SUBJETIVA), O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE PELO TITULAR, SENDO CONSIDERADO COMO TAL O MOMENTO DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. NO CASO EM TELA, O SAQUE FOI EFETUADO EM 31/07/2017 E A AÇÃO PROPOSTA EM 30/09/2024, INEXISTINDO PRESCRIÇÃO, PORTANTO. PRELIMINAR AFASTADA. EM ATENÇÃO AOS FATOS QUE DERAM ENSEJO À PRESENTE AÇÃO E AOS FUNDAMENTOS ADUZIDOS NA PEÇA DE REVIDE FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A ALEGADA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO ADEQUADA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E RENDIMENTOS, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO, ALÉM DE QUESTIONAR OS SAQUES REALIZADOS. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE REAJUSTE, REALIZE-SE A PROVA TÉCNICA, E PARA TANTO NOMEIO PERITO LUCIANO AUGUSTO MENEZES FARIAS CPF 662.508.975-34RG 1.044.189 SSP/SE, RUA TEN. WILSON PEREIRA DOS SANTOS, 170, APTO 204, ED. JASMIM, CEP 49095-188, JABOTIANA, ARACAJU-SE, CEL.: 79 9 9972-1978, EMAIL: FARIASLUCIANO1605@GMAIL.COM , PARA DIZER SE ACEITA A NOMEAÇÃO, INCLUSIVE APRESENTANDO PROPOSTA DE HONORÁRIOS. CONSIDERANDO QUE A DEMANDA SOB ANÁLISE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A APLICAÇÃO INDEVIDA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PASEP E QUE O RÉU NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS PARA COMPROVAR SE APLICOU À CONTA PASEP OS RENDIMENTOS, BEM COMO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SOBRE ESTE RECAIRÁ O ÔNUS DE CUSTEAR A REFERIDA PROVA. OS VALORES DEPOSITADOS NAS RESPECTIVAS CONTAS INDIVIDUAIS, DE ORIGEM NÃO-CONTRATUAL, SUBMETEM-SE À INDEXAÇÃO PREVISTA UNICAMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO, OBSERVANDO-SE A SEGUINTE LINHA CRONOLÓGICA: A) DE JULHO DE 1971 A JUNHO DE 1987, INDEXADO À ORTN E JUROS DE 3% A.A, CONFORME ART. 5º, §2º, “A” E “B”, OBSERVADA A ALÍNEA “C” DO MESMO DISPOSITIVO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970, MODIFICADA PELA DE Nº 26/1975; B) DE JULHO DE 1987 A SETEMBRO DE 1987, INDEXADO À OTN OU LB

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