Processo 0054959-78.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0054959-78.2026.4.05.8100 AUTOR: MARCIO DE SOUZA CAVALCANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: EMILIA MARTINS CAVALCANTE - CE26758 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Considerando que a controvérsia envolve o reconhecimento da dedutibilidade integral, como despesa médica, dos gastos de instrução atribuídos a dependente alegadamente pessoa com deficiência, e tendo em vista que a documentação médica atualmente acostada aos autos, em
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