Processo 0054972-07.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22472/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723990 NÚMERO ÚNICO: 0054972-07.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410801549 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - LUTANIO BARBOSA MARQUES ADVOGADO - JULIANA GOIS DE SOUZA - OAB: 6357/SE APELANTE - CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS APELADO - LUTANIO BARBOSA MARQUES ADVOGADO - JULIANA GOIS DE SOUZA - OAB: 6357/SE APELADO - CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS  AÇÃO REVISIONAL  PRELIMINAR  NULIDADE DA SENTENÇA  ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA  NÃO OCORRÊNCIA  MÉRITO  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS  DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A TAXA MÉDIA PREVISTA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL  FIXAÇÃO NO PATAMAR MÉDIO ACRESCIDO DE 20% - PRECEDENTES DESTA CORTE.I - TRATA-SE DE AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS, SENDO EXAMINADO O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELAS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA;II - DEVE SER REDUZIDA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (17% AO MÊS) PORQUANTO VISLUMBRADA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL (5,03% AO MÊS), ACRESCENTANDO-SE À MÉDIA A MARGEM DE 20%;III - RECURSOS CONHECIDOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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