Processo 0054984-89.2024.8.19.0000
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0054984-89.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0054984-89.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00363196 RECTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ FRANCO MARQUES VIANA OAB/RJ-166542 RECORRIDO: ABEILARD GOULART DE SOUZA FILHO ADVOGADO: LAURO VINICIUS R
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