Processo 0054986-54.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21447/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820681 NÚMERO ÚNICO: 0054986-54.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510901450 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - OAB: 131351/SP ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - OAB: 1777-A-/SE APELADO - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO - GIBSON DE ALMEIDA PINHO NETO - OAB: 7249/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA LIMITAR A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, ACRESCIDA DE 20%, DETERMINANDO AINDA A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SABER SE DEVE SER REVOGADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO À PARTE AUTORA ANTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA; SABER SE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS NO CONTRATO (2,38% AO MÊS E 36,61% AO ANO) APRESENTAM ABUSIVIDADE EM CONFRONTO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO DEVE PROSPERAR QUANDO A PARTE RECORRENTE NÃO APRESENTA ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE MILITA EM FAVOR DO REQUERENTE, CONFORME O ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AS RELAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E SEUS CLIENTES CONFIGURAM RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ) E POSSIBILITANDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. 5. EMBORA A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO SEJA PERMITIDA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A ABUSIVIDADE DAS TAXAS PACTUADAS DEVE SER RECONHECIDA QUANDO DEMONSTRADA CABALMENTE SUA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. 6. NO CASO CONCRETO, A TAXA CONTRATADA DE 2,38% AO MÊS SUPEROU A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN PARA MARÇO DE 2024 (1,91% AO MÊS), RESTANDO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE E O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É MANTIDA QUANDO A PARTE IMPUGNANTE NÃO DEMONSTRA DE FORMA ROBUSTA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. É CONSIDERADA ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDA SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E NO MESMO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º E 11, ART. 99, § 3º, E ART. 487, I; CDC, ART. 51, § 1º, E ART. 54; LEI Nº 4.595/1964, ART. 4º; CC, ART. 187; CF/1988, ART. 192. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA…

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