Processo 0054994-73.2011.4.01.3800

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Apelação Cível Nº 0054994-73.2011.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM APELADO : CLEBER LESSA DE MOURA ADVOGADO(A) : OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) ADVOGADO(A) : MARIA CELESTE CIRQUEIRA CORDOVA (OAB MG065385B) APELADO : DECIO DE BARROS ADVOGADO(A) : OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) ADVOGADO(A) : MARIA CELESTE CIRQUEIRA CORDOVA (OAB MG065385B) APELADO : EDUARDO HENRIQUE LACERDA COUTINHO ADVOGADO(A) : OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) ADVOGADO(A) : MARIA CELESTE CIRQUEIRA CORDOVA (OAB MG065385B) APELADO : EDILSON RODRIGUES PALHARES ADVOGADO(A) : OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) ADVOGADO(A) : MARIA CELESTE CIRQUEIRA CORDOVA (OAB MG065385B) APELADO : EDUARDO ANTONIO DE BARROS BUENO ADVOGADO(A) : OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) ADVOGADO(A) : MARIA CELESTE CIRQUEIRA CORDOVA (OAB MG065385B) APELADO : ELIANE MARCHETTI SILVA AZEVEDO ADVOGADO(A) : OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) ADVOGADO(A) : MARIA CELESTE CIRQUEIRA CORDOVA (OAB MG065385B) APELADO : EDUARDO HENRIQUE DA ROCHA COPPOLI ADVOGADO(A) : OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) ADVOGADO(A) : MARIA CELESTE CIRQUEIRA CORDOVA (OAB MG065385B) APELADO : EDESIO JOSE CANCIO DA CRUZ ADVOGADO(A) : OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) ADVOGADO(A) : MARIA CELESTE CIRQUEIRA CORDOVA (OAB MG065385B) APELADO : DAYSE HORTA DINIZ ADVOGADO(A) : OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) ADVOGADO(A) : MARIA CELESTE CIRQUEIRA CORDOVA (OAB MG065385B) APELADO : ELIANE DE MOURAO COSTA ESPINDOLA ADVOGADO(A) : OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) ADVOGADO(A) : MARIA CELESTE CIRQUEIRA CORDOVA (OAB MG065385B) APELADO : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS - SINDCEFET-MG ADVOGADO(A) : OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) ADVOGADO(A) : MARIA CELESTE CIRQUEIRA CORDOVA (OAB MG065385B) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. GED. GID. AGE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo CEFET/MG contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para adequar os consectários legais, mantendo sentença que acolheu parcialmente embargos à execução e homologou os cálculos da Contadoria Judicial. O embargante alegou omissão quanto à impossibilidade de inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED), da Gratificação de Incentivo à Docência (GID) e do Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo do reajuste de 3,17%, bem como quanto à análise de dispositivos legais, constitucionais e precedentes invocados para sustentar essa tese. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não examinar a alegada impossibilidade de inclusão da GED, da GID e da AGE na base de cálculo do reajuste de 3,17%; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para introduzir tese jurídica diversa daquela submetida ao julgamento da apelação e para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC limita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não admitindo sua utilização para rediscutir o mérito da controvérsia. 4. O acórdão embargado aprecia expressamente a tese devolvida pela apelação, referente à limitação…

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