Processo 0054998-68.2025.8.25.0001

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202512501191 NÚMERO ÚNICO: 0054998-68.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.D.M.C.R.) ADV. : JOSÉ PAULO DE BARROS MELLO - OAB: 1133-SE REQUERIDO : . (D.B.D.) ADV. : KATHYANY BARBOSA MOTA - OAB: 13994-SE DECISÃO....: POR ENTENDER QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA NÃO LEGITIMAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PASSO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CPC, A SANEAR O FEITO. - DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU A PARTE RÉ REQUEREU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DECLARANDO PERCEBER RENDA MENSAL NO VALOR DE R$ 8.218,53 (OITO MIL DUZENTOS E DEZOITO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS). TODAVIA, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO PERMITEM, NESTE MOMENTO, AFERIR A EFETIVA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE, UMA VEZ QUE A RENDA INFORMADA NÃO SE REVELA, EM PRINCÍPIO, COMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NECESSÁRIA AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEVE A PARTE SER PREVIAMENTE INTIMADA PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS RESPECTIVOS REQUISITOS. DESSA FORMA, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR SUA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, TAIS COMO COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS RECENTES E DEMAIS DOCUMENTOS QUE ENTENDER PERTINENTES. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, OU SENDO INSUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SERÁ APRECIADO À LUZ DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INEXISTINDO QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS: A) O VALOR DEFINITIVO DOS ALIMENTOS A SEREM PRESTADOS AOS MENORES; B) A PARTILHA DE BENS, MORMENTE A INCLUSÃO DOS SALDOS DE FGTS E VEÍCULOS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. ASSIM, EM RAZÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS ACIMA INDICADOS, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01/07/2026, ÀS 11H, NESTE FÓRUM. INTIMEM-SE AS PARTES, ADVERTINDO-AS DE QUE, CASO DESEJEM ARROLAR TESTEMUNHAS, A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO ROL DEVERÁ OCORRER NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 357, §4º DO CPC. ALERTEM-SE AOS ADVOGADOS QUE, NOS TERMOS DO ART. 455 DO CPC, CABE A ELES INFORMAREM OU INTIMAREM A TESTEMUNHA ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO, A QUAL SOMENTE SERÁ REALIZADA NAS HIPÓTESES DO §4°. INTIMEM-SE, VIA DJE. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. DESIGNO O DIA 01/07/2026 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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