Processo 0055000-38.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540601323 NÚMERO ÚNICO: 0055000-38.2025.8.25.0001 AUTOR : PABLLO LEONNY DE SOUZA LIMA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : DEBORA EVELYN DOS SANTOS LIMA ADV. : ANNA ISABELA FARIAS MENEZES GOES - OAB: 6382-SE RÉU : MARIA JORGINALVA DANTAS MONTEIRO ADV. : ANNA ISABELA FARIAS MENEZES GOES - OAB: 6382-SE DECISÃO....: (...) TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES AJUIZADA POR PABLLO LEONNY DE SOUZA LIMA EM FACE DE DEBORA EVELYN DOS SANTOS LIMA E MARIA JORGINALVA DANTAS MONTEIRO, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28/06/2025. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, AS REQUERIDAS SUSCITARAM PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E, NO MÉRITO, ARGUIRAM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ PROCESSUAL, APONTANDO QUE UM DOS ORÇAMENTOS COLACIONADOS PELO AUTOR, ESPECIFICAMENTE O DA OFICINA CONTORNO, FAZ MENÇÃO EXPRESSA A V8-SEGURADORA, O QUE SUGERE A EXISTÊNCIA DE SEGURO FACULTATIVO CONTRATADO PELO DEMANDANTE PARA O VEÍCULO CHEVROLET ONIX, PLACA QMK5D07. A ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS REVELA QUE A REGULARIDADE DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A PRÓPRIA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEPENDEM DA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADMINISTRATIVA. É CEDIÇO QUE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURADOR ACARRETA A SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS, NOS LIMITES DO VALOR DESEMBOLSADO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE PODE IMPACTAR DIRETAMENTE NA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM OU NA CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR, CASO ESTE PRETENDA RECEBER CUMULATIVAMENTE DAS REQUERIDAS O QUE JÁ LHE FOI PAGO POR SEGURADORA. NESSE PRUMO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL, INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 5º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FAZ-SE INDISPENSÁVEL QUE O AUTOR PRESTE OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL INDICANDO O ENVOLVIMENTO DE SEGURADORA NO LEVANTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS IMPÕE AO JUÍZO O DEVER DE SANEAR A OMISSÃO INFORMATIVA PARA GARANTIR A JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE E A VERACIDADE DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS PELO PATRIMÔNIO DO REQUERENTE. DESTA FEITA, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DETERMINAR QUE A PARTE AUTORA, NO PRAZO PRECLUSIVO DE 05(CINCO) DIAS, SE MANIFESTE DETALHADAMENTE SOBRE A AFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU NÃO DE APÓLICE DE SEGURO ATIVA MENCIONADA EM SUA PEÇA INICIAL E IMPUGNADA PELA DEFESA. DEVERÁ O REQUERENTE, NO MESMO PRAZO, COLACIONAR AOS AUTOS A REFERIDA APÓLICE DE SEGURO OU, EM CASO DE INEXISTÊNCIA, DECLARAR FORMALMENTE TAL CONDIÇÃO, INFORMANDO AINDA SE HOUVE O ACIONAMENTO DO SEGURO PARA O REPARO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE E, EM CASO POSITIVO, O VALOR DA FRANQUIA EFETIVAMENTE PAGO. APÓS A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR, OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO IN ALBIS, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA QUE, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SE MANIFESTE SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS OU SOBRE A AUSÊNCIA DELES. ATO CONTÍNUO, FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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