Processo 0055001-23.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511801902 NÚMERO ÚNICO: 0055001-23.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ANSELMO AUGUSTO CARDOSO DE MENESES ADV. : RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : SERGIPE PREVIDÊNCIA SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511801902 (LN) (...) DIANTE DO EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC, PARA: A) CONDENAR OS RÉUS EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE A PARTIR DE 26/08/2020 (5 ANOS ANTERIORES A DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, CONFORME DISPÕE O ARTS. 165, INC. I, E 166, DO CTN, COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA N.º 188 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA N.º 162), DEDUZIDOS O VALORES DEVOLVIDOS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, MONTANTE A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NO QUE SE REFERE AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONSIDERANDO QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA É DIRIGIDA À FAZENDA PÚBLICA, ORA RÉ, DEVE SER ACRESCIDA DE ATUALIZAÇÃO NOS MOLDES DA NOVA INTERPRETAÇÃO, OBSERVADOS OS TERMOS ACIMA EXPOSTO PARA A SOLUÇÃO DO CASO DOS AUTOS, E CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE DEMANDA COM CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, OBSERVO QUE DEVEM OS ENCARGOS INCIDENTES NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS CORRESPONDER AOS MESMOS UTILIZADOS NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO E, INEXISTINDO DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, OS JUROS DE MORA SERÃO CALCULADOS À TAXA DE 1% AO MÊS (CTN, ART. 161, § 1º), SENDO LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, MAS VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES, ACASO SE OBSERVE A REGRA ISONÔMICA E EXISTA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DA ENTIDADE TRIBUTANTE. ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, CONDENO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA, OBSERVANDO A ISENÇÃO AO ESTADO DE SERGIPE, JÁ QUE TRIBUTO DE SUA PRÓPRIA RECEITA, EX VI LEI ESTADUAL N.º 8.085/2015 E CONDENO-O TAMBÉM AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE DEIXO PARA FIXAR NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, CAPUT, E §§ 2º, 3º E 4º, INC. II, DO CPC. NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO E CASO ESTEJA A SITUAÇÃO ENQUADRADA ACIMA DO LIMITE DO ART. 496 DO CPC, REMETAM-SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA NA FORMA DE PRAXE OU, EM NÃO SENDO O CASO DE REEXAME NECESSÁRIO, TRANSITADO EM JULGADO ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DANDO-SE A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ARACAJU/SE. 08 DE JULHO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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