Processo 0055026-36.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511501361 NÚMERO ÚNICO: 0055026-36.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ELIANE DE JESUS SANTOS ADV. : ROSELI DOS SANTOS - OAB: 5603-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE DECISÃO....: DESSE MODO, A HOMOLOGAÇÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO APENAS QUANTO AOS PEDIDOS DESISTIDOS (REFERENTES AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO), DEVENDO A AÇÃO SEGUIR SEU CURSO NORMAL EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS REMANESCENTES. ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VIII E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA PARCIAL FORMULADA PELA REQUERENTE EM 14/01/26, E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO EXCLUSIVAMENTE NO QUE TANGE AOS PEDIDOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS QUANTO AOS PEDIDOS REMANESCENTES, QUAIS SEJAM: 1 - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) COM FINAL 8046; 2 - CESSAÇÃO/SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ATRELADOS A ESTE CARTÃO; 3 - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA SOMA DOS DESCONTOS EFETUADOS NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2026 E QUE VIEREM A OCORRER. NO QUE CONCERNE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONAIS À PARCELA DESISTIDA, ESTAS DEVERÃO SER SUPORTADAS PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 90 DO CPC, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA OUTRORA DEFERIDA. VERIFICA-SE QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA EXORDIAL FOI DE R$ 11.528,88. CONTUDO, COM A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PARCIAL, HOUVE UMA REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO. SEGUNDO O ART. 292 DO CPC, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À SOMA DOS PEDIDOS. PORTANTO, A MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL GERARIA UM DESCOMPASSO PROCESSUAL, SENDO IMPERATIVA A SUA RETIFICAÇÃO PARA ESPELHAR APENAS A PRETENSÃO REMANESCENTE RELATIVA AO CARTÃO CONSIGNADO. ASSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA RETIFICAR E LIQUIDAR O VALOR DA CAUSA, DE MODO A ADEQUÁ-LO ESTRITAMENTE AO PROVEITO ECONÔMICO DOS PEDIDOS REMANESCENTES, SOB PENA DE EXTINÇÃO. POR FIM, VISTAS À PARTE RÉ PARA, QUERENDO, MANIFESTAR ACERCA-SE DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA EM 06/05/26.

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