Processo 0055029-66.2024.4.05.8100
TRF5 • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0055029-66.2024.4.05.8100 AUTOR: APRIGIO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO ADEMAR MARINHO PIMENTA JUNIOR - DF34808 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Relatório Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por APRIGIO VIEIRA DA SILVA em face da FAZENDA NACIONAL, decorrente de título judicial que reconheceu o direito do autor à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Fí
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