Processo 0055059-27.2024.8.26.0100
TJSP • Cumprimento Provisório de Decisão
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Processo 0055059-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1130649-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Marilia Princesa Guimaraes Alves Mendes Barreto Eireli - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão instaurado por Marília Princesa Guimarães Alves Mendes Barreto Eireli em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., em apenso à ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indeniz
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