Processo 0055075-14.2024.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411501580 NÚMERO ÚNICO: 0055075-14.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. ADV. : CARLOS ALBERTO BAIÃO - OAB: 956-A-SE EXECUTADO : ALLYSSON SOARES DE MELO DAS CHAGAS ADV. : AMAURI GOMES SANTANA - OAB: 8355-SE DECISÃO....: REQUER A EXECUTADA O DESBLOQUEIO DE VALOR PENHORADO, ALEGANDO A SUA IMPENHORABILIDADE. POIS BEM. A RESPEITO DO TEMA, EIS O QUE DISPÕE O ART. 833, IV, DO CPC, IN VERBIS: ART. 833. SÃO IMPENHORÁVEIS: (...) IV - OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, RESSALVADO O § 2º; EM RECENTE JULGAMENTO EMANADO DO AGINT NO RESP: 1812780 SC 2019/0128828-6 O STJ MODIFICOU O SEU POSICIONAMENTO ANTERIOR PELA POSSIBILIDADE, PASSANDO A AGORA A AFASTAR PENHORA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM QUALQUER TIPO DE CONTA BANCÁRIA, CONFORME DECISÃO DO EMENTÁRIO DE 24 DE MAIO DE 2021. CONFIRA-SE: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. SÃO IMPENHORÁVEIS OS SALDOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS E EM CONTRACORRENTE. PRECEDENTES. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ - AGINT NO RESP: 1812780 SC 2019/0128828-6, RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/05/2021) NESTAS LINHAS, CONSIDERANDO QUE O STJ SE POSICIONOU NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA ATÉ 40 SALÁRIOS, DEVE SER ESTENDIDA A MESMA RAZÃO DO JULGAMENTO PARA A PENHORA NOS RESPECTIVOS OU QUAISQUER SALDOS EM CONTA INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, MOTIVO PELO QUAL ACOLHO A SOLICITAÇÃO E REALIZO O DESBLOQUEIO. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 15 DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO PARA O ANDAMENTO DO FEITO, INDICANDO A MEDIDA CONSTRITIVA CABÍVEL, PODENDO SOLICITAR A SUSPENSÃO NA FORMA DO ART. 921 DO CPC/15. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA MENCIONADAS, PROCEDER-SE-Á, À PROVIDÊNCIA CONTIDA NO ART. 921, III DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, DESDE JÁ CIENTE O EXEQUENTE, NA FORMA DO ART. 10 DO CPC/15, EVITANDO-SE O ELEMENTO SURPRESA.

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