Processo 0055075-39.2020.8.06.0112
TJCE • Embargos de Declaração Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0055075-39.2020.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Juazeiro do Norte - Embargante: Erivaldo de Araújo Soares Júnior - Embargado: Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Embargos de Declaração acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. SUPRESSÃO DA OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS EM
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