Processo 0055081-12.2021.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA (EM RESPONDÊNCIA - Portaria nº 1233/2026) PROCESSO Nº: 0055081-12.2021.8.06.0112 APELANTE: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV e outros APELADO: MARIA DE LOURDES BRAGA DANTAS DE SOUSA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELO AUTOR E RÉU. EMBARGOS DO RÉU. ALEGATIVA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO
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