Processo 0055092-19.2015.4.01.3800

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 0055092-19.2015.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0055092-19.2015.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : IONE SCAPOLATEMPORE ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) APELANTE : SINDICATO DOS PROFESSORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DE BELO HORIZONTE, MONTES CLAROS E OURO BRANCO - APUBH ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) APELANTE : MARIA RAQUEL SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) APELANTE : BEATRIZ VAZ LEAO ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) APELANTE : MARIA CHRISTINA LOPES ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) APELANTE : MARIA GISLAINE DAMASCENO ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) APELANTE : MAURICIO VELOSO QUEIROZ PINTO ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) APELANTE : MARIA LUCIA MACHADO DUARTE ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17% DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RUBRICA “PAGAMENTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES”. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA EVENTUAL PELO ENTE PÚBLICO. FÉRIAS – ADICIONAL DE 1/3. RECÁLCULO A PARTIR DE JUNHO/1998. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ERRO NOS CÁLCULOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.  I. CASO EM EXAME  Apelação cível interposta por exequentes contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução opostos pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, em cumprimento de sentença relativo ao reajuste de 3,17%, homologando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.   Os apelantes sustentam erro nos cálculos homologados, especialmente quanto à exclusão das rubricas “pagamento de exercícios anteriores” e “férias – adicional de 1/3”, bem como divergências na apuração das diferenças decorrentes do resíduo de 3,17%.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Há três questões em discussão: (i) definir se a rubrica “pagamento de exercícios anteriores” deve integrar a base de cálculo do reajuste de 3,17%; (ii) verificar a correção da exclusão/readequação da rubrica “férias – adicional de 1/3” a partir de junho de 1998; e (iii) apurar eventual erro na metodologia adotada pela Contadoria Judicial para cálculo das…

Ver a publicação completa →

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.