Processo 0055114-11.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21620/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718159 NÚMERO ÚNICO: 0055114-11.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410101525 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - ROLLEMBERG GOIS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE APELANTE - CELIA REGINA SILVA SOUZA SANTANA ADVOGADO - VILLENEUVE LIMA RODRIGUES - OAB: 14349/SE APELANTE - ISAIAS SANTANA ADVOGADO - VILLENEUVE LIMA RODRIGUES - OAB: 14349/SE APELADO - ROLLEMBERG GOIS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE APELADO - CELIA REGINA SILVA SOUZA SANTANA ADVOGADO - VILLENEUVE LIMA RODRIGUES - OAB: 14349/SE APELADO - ISAIAS SANTANA ADVOGADO - VILLENEUVE LIMA RODRIGUES - OAB: 14349/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FIANÇA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. NULIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE. MULTA MORATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO AO ANATOCISMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO. RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. A EXEQUENTE RECORRE CONTRA A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS FIADORES E A EXCLUSÃO DE MULTAS CONTRATUAIS. OS FIADORES (EMBARGANTES) RECORREM VISANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ 5 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE FIADOR É INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM EM CONTRATO DE ADESÃO REDIGIDA MEDIANTE REMISSÃO NUMÉRICA A ARTIGOS DE LEI; (III) DETERMINAR SE INCIDE MULTA COMPENSATÓRIA POR DESOCUPAÇÃO APÓS O PRAZO DE ISENÇÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE; (IV) VERIFICAR SE A MULTA MORATÓRIA PODE INCIDIR SOBRE O VALOR DO ALUGUEL JÁ ACRESCIDO DE JUROS; E (V) DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL E A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESTAÇÃO DE FIANÇA, POR SER CONTRATO BENÉFICO E MUITAS VEZES FUNDADO EM SOLIDARIEDADE, NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE ABASTANÇA FINANCEIRA, PREVALECENDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO.CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA A INSERÇÃO DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM EM CONTRATO DE ADESÃO MEDIANTE SIMPLES REMISSÃO NUMÉRICA A DISPOSITIVOS LEGAIS, SEM ESCLARECIMENTO DO CONTEÚDO AO CONTRATANTE LEIGO.INCIDE A NULIDADE DO ART. 424 DO CÓDIGO CIVIL SOBRE A CLÁUSULA QUE ESTIPULA A RENÚNCIA ANTECIPADA A DIREITO RESULTANTE DA NATUREZA DO NEGÓCIO (SUBSIDIARIEDADE DA FIANÇA) EM CONTRATOS DE ADESÃO.ADOTA-SE, EM CONTRATOS DE ADESÃO, A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE, SENDO INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA POR DESOCUPAÇÃO A QUEM PERMANECEU NO IMÓVEL POR TEMPO SUPERIOR AO…

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