Processo 0055115-54.2025.8.04.1000
TJAM • Cumprimento Provisório de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Quanto ao pedido de justiça gratuita do impugnante: É certo e indiscutível, ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Nos termos da Súmula 481 do STJ (Faz jus ao bene
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