Processo 0055122-22.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23522/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600809743 NÚMERO ÚNICO: 0055122-22.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310401631 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202300865496 APELANTE - ENERGISA SERGIPE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664/PB APELADO - TYRESOLES DE SERGIPE INDUSTRIA E COMERCIO E SERVIÇO LTDA ADVOGADO - HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO - OAB: 5635/SE ADVOGADO - RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA JÚNIOR - OAB: 5551/SE ADVOGADO - GUILHERME ANTÔNIO TRAVASSOS LEITE SANTOS - OAB: 12554/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO GRUPO B OPTANTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/2023. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE ASSEGUROU À AUTORA A MANUTENÇÃO NO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO GRUPO B OPTANTE, AFASTANDO A APLICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.059/2023 DA ANEEL A CONTRATO DE ADESÃO PREVIAMENTE CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A APLICAÇÃO TEMPORAL DE NORMA REGULATÓRIA DA ANEEL EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO; (II) ESTABELECER SE AS NOVAS RESTRIÇÕES DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.059/2023 PODEM SER APLICADAS A UNIDADES CONSUMIDORAS QUE ADERIRAM ANTERIORMENTE AO REGIME DE MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA COM ENQUADRAMENTO NO GRUPO B OPTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIA, NÃO SE DISCUTINDO A VALIDADE ABSTRATA DA NORMA REGULATÓRIA, O QUE AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANEEL E MANTÉM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.A USUÁRIA ADERIU AO SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 E DA LEI Nº 14.300/2022, CUMPRINDO OS REQUISITOS ENTÃO EXIGIDOS PARA ENQUADRAMENTO COMO GRUPO B OPTANTE.A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.059/2023 INTRODUZIU RESTRIÇÃO INÉDITA AO AUTOCONSUMO REMOTO, ALTERANDO SUBSTANCIALMENTE O REGIME JURÍDICO PREVIAMENTE CONSOLIDADO.A APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA DISCIPLINA REGULATÓRIA QUE MODIFICA AS BASES ECONÔMICAS DO CONTRATO VIOLA O ATO JURÍDICO PERFEITO, A SEGURANÇA JURÍDICA E A CONFIANÇA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR.A MANUTENÇÃO DO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO INICIALMENTE PACTUADO PRESERVA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E O PLANEJAMENTO ECONÔMICO DO INVESTIMENTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTROVÉRSIA RELATIVA À EFICÁCIA TEMPORAL DE NORMA REGULATÓRIA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA INSERE-SE NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO CONFIGURANDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ANEEL. 2. AS RESTRIÇÕES INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/2023 NÃO SE APLICAM RETROATIVAMENTE A CONTRATOS DE MICROGERAÇÃO…

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