Processo 0055129-68.2021.8.06.0112
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0055129-68.2021.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: V. L. N. do N. - Apelado: M. P. E. - Apelado: A. F. - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FORMULADO NO ÂMBITO DE MEDIDAS PROT
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