Processo 0055131-81.2023.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202311301612 NÚMERO ÚNICO: 0055131-81.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : VÍTOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA ADV. : VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE EXECUTADO : SÉRGIO DA SLVA SANTOS EXECUTADO : ESPÓLIO DE ANA FERREIRA SANTANA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR SUA FILHA KÁTIA MARIA SILVA DECISÃO....: I. DO ESPÓLIO DE ANA FERREIRA SANTANA DOS SANTOS CONFORME JÁ REGISTRADO, A EXECUTADA ESPÓLIO DE ANA FERREIRA SANTANA DOS SANTOS FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 523, CAPUT, DO CPC, EM 17/01/2024, TENDO TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO LEGAL SEM PAGAMENTO NEM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INCIDEM, PORTANTO, A MULTA DE DEZ POR CENTO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO ART. 523, §1º, DO CPC, RESSALVADO QUE, QUANTO AOS HONORÁRIOS DESTA FASE, O DESPACHO INAUGURAL CONSIGNOU SUA NÃO INCIDÊNCIA EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE ESTADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 98, §3º, DO CPC — ORIENTAÇÃO QUE SE MANTÉM. ESTANDO O ESPÓLIO DE ANA FERREIRA SANTANA DOS SANTOS EM MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA, E HAVENDO TAXA JUDICIÁRIA RECOLHIDA PELO EXEQUENTE PARA TANTO, AUTORIZO A REALIZAÇÃO DE CONSULTA E BLOQUEIO JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD, EM FACE DO ESPÓLIO DE ANA FERREIRA SANTANA DOS SANTOS (CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX), NA MODALIDADE DE REPETIÇÃO PROGRAMADA (TEIMOSINHA), PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, APRESENTAR PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA PARA FINS DE FIXAÇÃO DO TETO DO BLOQUEIO, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 524 DO CPC. CUMPRIDA ESSA PROVIDÊNCIA, CONCLUSOS PARA ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA JUNTO AO SISBAJUD. II. DO EXECUTADO SÉRGIO DA SILVA SANTOS A SITUAÇÃO DESTE EXECUTADO REQUER SOLUÇÃO DISTINTA, CONDICIONADA À APURAÇÃO DE FATO RELEVANTE AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE ESCLARECIDO NOS AUTOS: A OCORRÊNCIA OU NÃO DE SEU FALECIMENTO E, EM CASO POSITIVO, O MOMENTO DO ÓBITO. DIANTE DO IMPASSE DEMONSTRADO — O EXEQUENTE NÃO LOGROU OBTER A CERTIDÃO DE ÓBITO POR MEIOS EXTRAJUDICIAIS, E A FILHA DO EXECUTADO, ÚNICA PESSOA COM ACESSO À INFORMAÇÃO, QUEDOU-SE INERTE APÓS SER INSTADA A COOPERAR —, DETERMINO, COM FUNDAMENTO NO PODER INSTRUTÓRIO DO JUÍZO (ART. 370 DO CPC) E NO DEVER DE EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA (ART. 4º DO CPC), QUE A SECRETARIA OFICIE AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE DA COMARCA DE LAGARTO/SE PARA QUE INFORME, NO PRAZO DE 10 DIAS, SE HÁ ASSENTO DE ÓBITO EM NOME DE SÉRGIO DA SILVA SANTOS (TAMBÉM GRAFADO COMO SERGIO SILVA DOS SANTOS), CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, NASCIDO EM 09/09/1934, FILHO DE ERNESTINA PEREIRA DA COSTA, RESIDENTE NA AVENIDA AUGUSTO FRANCO, Nº 293, CENTRO, LAGARTO/SE, CEP 49400-000. O RESULTADO DA DILIGÊNCIA DETERMINARÁ O PROSSEGUIMENTO NOS SEGUINTES TERMOS: A) NÃO CONFIRMADO O ÓBITO: O EXECUTADO SÉRGIO DA SILVA SANTOS SERÁ TRATADO COMO PARTE VIVA E CAPAZ. CONSIDERANDO QUE O MANDADO DE INTIMAÇÃO FOI EXPEDIDO PARA O ENDEREÇO CORRETO E SABIDO (O MESMO EM QUE CITADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, CONFORME CERTIFICADO PELA CPE EM 27/03/2025, SEM INFORMAÇÃO POSTERIOR DE MUDANÇA), E QUE A ÚNICA PESSOA LOCALIZADA NAQUELE ENDEREÇO NOTICIOU O PARADEIRO DO EXECUTADO DE FORMA EVASIVA, SEM QUE ELE JAMAIS TENHA SIDO ENCONTRADO, REPUTO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A INTIMAÇ

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