Processo 0055142-42.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36606/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601140831 NÚMERO ÚNICO: 0055142-42.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540601331 PROCEDÊNCIA........VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - NIVALDO JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR ADVOGADO - VICTOR DANIEL TONHEIRO FERRO SOUZA - OAB: 8297/SE RECORRIDO - ROCHA ENTULHO ADVOGADO - LEONARDO SOUZA SANTOS - OAB: 14523/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE CONSUMO. CAMINHÃO DE EMPRESA DE COLETA DE ENTULHO QUE ATINGE VEÍCULO ESTACIONADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS INCONTROVERSOS. CONTROVÉRSIA LIMITADA AO DANO MORAL. TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. TEMPO ÚTIL DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO APLICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O RECURSO É TEMPESTIVO, CONFORME CERTIDÃO LANÇADA NOS AUTOS. DEFIRO À PARTE RECORRENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DO PEDIDO FORMULADO E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DISPENSADO, PORTANTO, O PREPARO RECURSAL.2. A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DESTA TURMA RECURSAL LIMITA-SE À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. AS DEMAIS MATÉRIAS, ESPECIALMENTE A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO EVENTO DANOSO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, PERMANECEM INCONTROVERSAS, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA.3. A RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBORA O AUTOR NÃO TENHA CONTRATADO DIRETAMENTE OS SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ, O EVENTO DECORREU DA ATUAÇÃO DE CAMINHÃO UTILIZADO EM ATIVIDADE EMPRESARIAL DE COLETA DE ENTULHO, ISTO É, NO CONTEXTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESENVOLVIDA PELA FORNECEDORA.4. INCIDE, PORTANTO, O ART. 17 DO CDC, SEGUNDO O QUAL SE EQUIPARAM AOS CONSUMIDORES TODAS AS VÍTIMAS DO EVENTO. TRATA-SE DA FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, APLICÁVEL AOS ACIDENTES DE CONSUMO, NOS QUAIS TERCEIRO, AINDA QUE ESTRANHO AO VÍNCULO CONTRATUAL ORIGINÁRIO, É ATINGIDO POR DEFEITO OU FALHA RELACIONADA À ATIVIDADE DO FORNECEDOR.5. NESSA PERSPECTIVA, A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. NO CASO, A SENTENÇA RECONHECEU QUE O VEÍCULO DO AUTOR, QUANDO REGULARMENTE ESTACIONADO, FOI ATINGIDO POR CAMINHÃO DA PARTE RÉ, AFASTANDO A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CONDENANDO A REQUERIDA À REPARAÇÃO MATERIAL. TAL PONTO, REPITA-SE, ENCONTRA-SE ESTABILIZADO. SOB ESSE PRISMA, VEJAMOS PRECEDENTES EM TEOR SIMILAR: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE ÔNIBUS CONTRA ESTRUTURA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, § 6º, CF). DINÂMICA DO SINISTRO EVIDENCIADA. COLISÃO EM ESTRUTURA FIXA DURANTE…

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