Processo 0055162-56.2003.4.01.3800

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0055162-56.2003.4.01.3800/MG RELATOR : RODRIGO PESSOA PEREIRA DA SILVA EXEQUENTE : MARIA ANTONIA DE AQUINO CASTRO ADVOGADO(A) : VIVIANE BATISTA CHAVES FIGUEIREDO (OAB MG067376) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) EXEQUENTE : MILZA REZENDE REIS ADVOGADO(A) : VIVIANE BATISTA CHAVES FIGUEIREDO (OAB MG067376) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) EXEQUENTE : ELIANE BARROS PEREIRA ADVOGADO(A) : VIVIANE BATISTA CHAVES FIGUEIREDO (OAB MG067376) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) EXEQUENTE : PAULO CESAR SEABRA GOMES ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : VIVIANE BATISTA CHAVES FIGUEIREDO (OAB MG067376) EXEQUENTE : RITA SALGADO GUIMARAES BRANT ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : VIVIANE BATISTA CHAVES FIGUEIREDO (OAB MG067376) EXEQUENTE : TEREZINHA DALVA FELICIO DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : VIVIANE BATISTA CHAVES FIGUEIREDO (OAB MG067376) EXEQUENTE : ANTONIO GERALDO DE RESENDE ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : VIVIANE BATISTA CHAVES FIGUEIREDO (OAB MG067376) EXEQUENTE : RAUL LUIZ LOYOLA CUNNINGHAM ADVOGADO(A) : VIVIANE BATISTA CHAVES FIGUEIREDO (OAB MG067376) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) EXEQUENTE : MYRNA MARIA DE MEDEIROS SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : VIVIANE BATISTA CHAVES FIGUEIREDO (OAB MG067376) EXEQUENTE : OLGA SASDELLI PEREZ ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : VIVIANE BATISTA CHAVES FIGUEIREDO (OAB MG067376) EXEQUENTE : WALDA MOTTA LOPES ADVOGADO(A) : VIVIANE BATISTA CHAVES FIGUEIREDO (OAB MG067376) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) EXEQUENTE : MARIA DA CONCEICAO TORRES FERNANDES ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : VIVIANE BATISTA CHAVES FIGUEIREDO (OAB MG067376) EXEQUENTE : MARIA RITA VIEIRA ADAMI ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : VIVIANE BATISTA CHAVES FIGUEIREDO (OAB MG067376) EXEQUENTE : CLELIA VIEIRA ADAMI ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : VIVIANE BATISTA CHAVES FIGUEIREDO (OAB MG067376) EXEQUENTE : CYNIRA FONTES MOREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : VIVIANE BATISTA CHAVES FIGUEIREDO (OAB MG067376) EXEQUENTE : MARIA ELASIR SEABRA GOMES ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : VIVIANE BATISTA CHAVES FIGUEIREDO (OAB MG067376) EXEQUENTE : HELENA SARMENTO LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : VIVIANE BATISTA CHAVES FIGUEIREDO (OAB MG067376) EXEQUENTE : CONCEICAO RODRIGUES DE CASTRO SOUZA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : VIVIANE BATISTA CHAVES FIGUEIREDO (OAB MG067376) EXEQUENTE : CELINA RESENDE ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : VIVIANE BATISTA CHAVES FIGUEIREDO (OAB MG067376) EXEQUENTE : REGINA AZEVEDO CAMARGOS ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : VIVIANE BATISTA CHAVES FIGUEIREDO (OAB MG067376) EXEQUENTE : ARACI DE PAIVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) :…

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