Processo 0055172-77.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20256/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601115994 NÚMERO ÚNICO: 0055172-77.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541104774 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433/SE ADVOGADO - PALOMA TAVARES CABRAL VALENÇA - OAB: 17044/SE RECORRIDO - DETRAN/SE ADVOGADO - SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369/SE RECORRIDO - MAIKON DOUGLAS SANTOS MATIAS ADVOGADO - LEOSVALDO DOS SANTOS - OAB: 13355/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE (DER/SE). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. TRÂNSITO. MÚLTIPLAS AUTUAÇÕES VINCULADAS A VEÍCULO DIVERSO. ERRO MATERIAL EVIDENTE NA IDENTIFICAÇÃO DA PLACA (QME-0D26 X QME-0326). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTOR QUE EXERCE ATIVIDADE DE ENTREGADOR. PONTUAÇÃO EXCESSIVA E AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. PARTE RECORRENTE ISENTA DE PREPARO EM RAZÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA ESTADUAL.2. O PONTO NODAL DO RECURSO POSTO À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO REVISOR (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 19/01/2026  PP. 214/221) CONSISTE EM ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DO ERRO ADMINISTRATIVO QUE VINCULOU DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AO PRONTUÁRIO DO AUTOR, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.3. POIS BEM. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL É UMA CONDIÇÃO DE SEGURANÇA DA ORDEM PÚBLICA EM FACE DO SERVIÇO PÚBLICO, DE CUJO FUNCIONAMENTO NÃO DEVE RESULTAR LESÃO A NENHUM BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. É, EM REGRA, DE ORDEM OBJETIVA. NESSA CIRCUNSTÂNCIA, AFASTA-SE A NECESSIDADE DE PROVAR A CULPA DO AGENTE PÚBLICO OU DA ADMINISTRAÇÃO, FACE ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. CONFORME O ACERVO DOCUMENTAL COLIGIDO À INICIAL, A MOTOCICLETA DO REQUERENTE POSSUI A IDENTIFICAÇÃO ALFANUMÉRICA QME-0D26, NO PADRÃO MERCOSUL, AO PASSO QUE AS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO (PP. 18/74) REFEREM-SE À PLACA DE MODELO ANTIGO QME-0326, O QUE RESULTOU EM UM DÉBITO INDEVIDO DE R$ 4.582,53 (QUATRO MIL QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) E NA INSERÇÃO DE 47 (QUARENTA E SETE) PONTOS NA SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.5. EM VIRTUDE DO ERRO ADMINISTRATIVO, O REQUERENTE, QUE EXERCE A PROFISSÃO DE ENTREGADOR DE LANCHES, FICOU IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR O LICENCIAMENTO ANUAL DE SEU INSTRUMENTO DE TRABALHO E ESTAVA SUSCETÍVEL A PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.6. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA FUSTIGADA (PP. 196/200) RECONHECEU A NULIDADE DE 18 (DEZOITO) AUTOS DE INFRAÇÃO, UMA VEZ…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.