Processo 0055179-69.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24291/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725038 NÚMERO ÚNICO: 0055179-69.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510501474 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - BRADESCO SAUDE S.A ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE APELANTE - KETHELEEN NARJARA MEDEIROS DANTAS ADVOGADO - EDVANIA SANTANA SANTOS - OAB: 12990/SE APELADO - BRADESCO SAUDE S.A ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE APELADO - KETHELEEN NARJARA MEDEIROS DANTAS ADVOGADO - EDVANIA SANTANA SANTOS - OAB: 12990/SE APELADO - CLIPORTO PRESTACAO DE SERVICO EM SAUDE LTDA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I  RECURSO DA PARTE RÉ. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.1.1 PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. CUIDANDO-SE DE PRETENSÃO FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE, CONSUBSTANCIADA NO FATURAMENTO FRAUDULENTO DE PROCEDIMENTOS NÃO REALIZADOS E NOS CONSEQUENTES DESCONTOS INDEVIDOS DE COPARTICIPAÇÃO NO CONTRACHEQUE DA CONSUMIDORA, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, AFASTANDO-SE OS PRAZOS ÂNUO E TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL, INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. TRATANDO-SE, ADEMAIS, DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CADA DESCONTO INDEVIDO CONFIGURA NOVA LESÃO AUTÔNOMA, DE MODO QUE O PRAZO RECOMEÇA A FLUIR A PARTIR DA ÚLTIMA OCORRÊNCIA, INEXISTINDO PRESCRIÇÃO QUANTO A QUALQUER DAS PARCELAS IMPUGNADAS.1.2 MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTOS FRAUDULENTOS DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS NÃO REALIZADOS. DESCONTOS INDEVIDOS DE COPARTICIPAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. A RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 7º, P. ÚNICO, DO CDC. INCUMBIA ÀS RÉS DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LANÇADOS EM NOME DA AUTORA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM, PORQUANTO NÃO TROUXERAM AO FEITO PRONTUÁRIOS MÉDICOS, FICHAS DE ATENDIMENTO, REGISTROS BIOMÉTRICOS OU QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A COMPROVAR O COMPARECIMENTO DA CONSUMIDORA  RESIDENTE EM ARACAJU/SE  À CLÍNICA CREDENCIADA SITUADA EM ENTRE RIOS/BA. A GRAVE VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DAS DEMANDADAS, QUE PERMITIU O FATURAMENTO DE SERVIÇOS INEXISTENTES POR MAIS DE DOIS ANOS, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TODOS OS DÉBITOS IMPUGNADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO INTEGRAL, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. INSUBSISTENTE.II  APELO AUTORAL.2.1 RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DA AUTORA. FORMA DOBRADA. NA LINHA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EARESP N.º 676.608/RS, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. OS EFEITOS DAQUELE PRECEDENTE FORAM MODULADOS PARA AS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021. NA ESPÉCIE, TODOS OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM ENTRE…

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