Processo 0055181-97.2026.8.04.1000

[...] Ante o exposto, DECLINO da competência em favor de um dos Juizados Especiais Criminais desta Comarca. À Secretaria, para as providências necessárias, com a remessa dos autos ao Juízo competente. Cumpra-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ

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