Processo 0055186-61.2025.8.25.0001

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202512801623 NÚMERO ÚNICO: 0055186-61.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (M.S.A.A.) ADV. : MARIANA MAIA DE TOLEDO PIZA - OAB: 211388-SP INTERDITANDO(A) : . (I.B.S.A.A.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: [...]ASSIM, ANTE O EXPOSTO, E ACOLHENDO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECRETAR A CURATELA DE IOMA BERNARDINO SANT’ANNA ALCANTARA, DECLARANDO-A INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL DE CONTEÚDO PATRIMONIAL E NEGOCIAL. NOMEIO COMO SUA CURADORA DEFINITIVA A REQUERENTE, MELINA SANTANNA ALCANTARA, MEDIANTE COMPROMISSO LEGAL. CONSIGNO QUE A CURATELA ABRANGE APENAS OS ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS, CONFORME ART. 85, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NÃO ALCANÇANDO O DIREITO AO CORPO, SEXUALIDADE, MATRIMÔNIO, PRIVACIDADE, EDUCAÇÃO, SAÚDE, LABOR, VOTO, DA PARTE CURATELADA, CONSOANTE §1.º, DO ART. 85, C/C ART. 4.º, AMBOS DO REFERIDO ESTATUTO. DESTACO, ADEMAIS, QUE A CURADORA ACIMA NOMEADA POSSUI OS PODERES LISTADOS NO ART. 1.748, C/C ART. 1.774, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM, PAGAR AS DÍVIDAS DA CURATELADA, RECEBER AS RENDAS E PENSÕES A ELA DEVIDAS PARA QUE SEJAM EMPREGUES EM FAVOR DA CURATELADA, FAZER DESPESAS NECESSÁRIAS PARA SUBSISTÊNCIA, ADMINISTRAR, CONSERVAR OU MELHORAR OS BENS DA CURATELADA, ASSIM COMO OS OUTROS CONSTANTES NOS CITADOS ARTIGOS. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 755, §3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL DO REQUERIDO E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR 03 (TRÊS) VEZES CONSECUTIVAS, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO, LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO E INTIME-SE A CURADORA PARA PRESTAR COMPROMISSO. A CURADORA NOMEADA FICA ADVERTIDA DE QUE A DISPOSIÇÃO DE BENS DA PARTE INTERDITADA, ALIENAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA OU AQUISIÇÃO, DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.748, C/C 1.749, COM APLICAÇÃO DO ART. 1.774, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. FICA, TAMBÉM, ADVERTIDA DA NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DA CURATELADA, NOS TERMOS DO § 4.º DO ART. 84 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N.º 13.146/2015). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FACE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO À AUTORA, O QUAL ORA CONFIRMO. CUMPRA-SE COM OS DITAMES DISPOSTOS NO ART. 755, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9.º, III, DO CÓDIGO CIVIL, TORNANDO PÚBLICA A PRESENTE SENTENÇA, BEM COMO OS ARTIGOS 1.740 C/C 1.774 E 1.781, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 85, § 1.º, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EXPEDINDO, AINDA, MANDADO DE INSCRIÇÃO PARA O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, CERTIFICANDO DEVIDAMENTE NOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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