Processo 0055272-32.2025.8.25.0001

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202511801912 NÚMERO ÚNICO: 0055272-32.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ADILSON CARDOSO DOS SANTOS ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE REQUERIDO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DECISÃO....: PROCESSO Nº (K) DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA Nº 201510300837 202511801882– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 25/11/2025 (FLS153/161); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 138/144) 202511801912– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 26/11/2025 (FLS136/144); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 121/127) R. HOJE. DECISÃO I - RELATÓRIO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE EM DATA E PÁGINAS ACIMA IDENTIFICADAS CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM DATA E PÁGINAS ACIMA IDENTIFICADAS, ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE OMISSÃO E OBSCURIDADE NA REFERIDA DECISÃO, PORQUANTO ENTENDE QUE A CALENDARIZAÇÃO SE MOSTRA PREJUDICIAL AO DIREITO DOS AUTORES/LIQUIDANTES, QUE NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA MOVIMENTAÇÃO DOS PROCESSOS EM CONJUNTO E QUE A MASSIFICAÇÃO DOS DESPACHOS PREJUDICA O BOM PETICIONAMENTO NAS DEMANDAS. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO MERECE SER CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL (5 DIAS ÚTEIS) E CONTRA PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO. VEJAMOS O TRECHO PERTINENTE: 4) EM IGUAL MOMENTO PROCESSUAL CONTIDO NO ITEM “3’ ACIMA E OBSERVANDO O QUANTITATIVO DE DEMANDAS INDIVIDUALIZADAS TRAMITANDO NESTE E DEMAIS JUÍZOS FAZENDÁRIOS DESTA CAPITAL E DADA AS JUSTIFICATIVAS QUANTO A DIFICULDADE PARA QUE A PARTE DEVEDORA PROCEDA A COLAÇÃO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PERÍCIA, EXCEPCIONALMENTE, AUTORIZO A “CALENDARIZAÇÃO DE ENTREGA” DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PELA PARTE REQUERIDA, RAZÃO PELA QUAL SERÁ DESIGNADA UMA AUDIÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE PERÍCIA CONJUNTA PARA TODOS OS PROCESSOS ACIMA REFERENCIADOS, APÓS O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA, OCASIÃO EM QUE DEVERÃO COMPARECER O SENHOR PERITO, OS PATRONOS DAS PARTES AUTORAS E O PROCURADOR DO ESTADO, ESTE ACOMPANHADO DE PREPOSTO COMPETENTE PARA SE PROCEDER A CALENDARIZAÇÃO INDICADA. DESDE JÁ FICA ADVERTIDO QUE VIABILIZADA EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES E O SENHOR PERITO QUANTO A CALENDARIZAÇÃO REFERENCIADA, DEVEM JUNTAR AOS AUTOS SUBSCRITA, OCASIÃO EM QUE SE TORNARÁ DESNECESSÁRIA A AUDIÊNCIA. EM VIA DIVERSA DAQUELA ALEGADA PELA PARTE EXEQUENTE, A AUTORIZAÇÃO DA CALENDARIZAÇÃO E ORDENAÇÃO DO PROCESSO POR ES {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600286}

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