Processo 0055325-13.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510501475 NÚMERO ÚNICO: 0055325-13.2025.8.25.0001 REQUERENTE : DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA ADV. : PAULO SOARES BRANDÃO - OAB: 151545-SP REQUERIDO : LUSMED COMERCIO DE PRODUTOS M DICOS HOSPITALARES LTDA ADV. : DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - OAB: 11981-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA CONDENAR A REQUERIDA, LUSMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.-EPP, A PAGAR À AUTORA, DESCARPACK DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA., A QUANTIA PRINCIPAL DE R$ 114.591,49 (CENTO E QUATORZE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), A SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE O VENCIMENTO DE CADA DUPLICATA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA À TAXA LEGAL, CORRESPONDENTE À TAXA REFERENCIAL DO SELIC DEDUZIDO O IPCA, A CONTAR DA CITAÇÃO (01/12/2025), AMBOS OS ENCARGOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406, §§1º A 3º, DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS EM PROPORÇÕES DISTINTAS, CONSIDERANDO QUE A AUTORA OBTEVE ÊXITO EM APROXIMADAMENTE 93% DO VALOR PRINCIPAL PLEITEADO (R$ 114.591,49 DE UM TOTAL DE R$ 122.549,30), CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE 93% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E A AUTORA AO PAGAMENTO DOS 7% RESTANTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 114.591,49, DEVIDAMENTE ATUALIZADO NA FORMA DESTA SENTENÇA), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERIDA, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RÉ, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR PRINCIPAL PLEITEADO NA INICIAL E O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 122.549,30 − R$ 114.591,49 = R$ 7.957,81), DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ART. 85, §14, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO OUTROS REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.

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