Processo 0055366-84.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0055366-84.2026.4.05.8100 AUTOR: LUZIA ALVES HOLANDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS ABRAAO FELIPE - CE25682 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende o reconhecimento da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 sobre seus proventos de aposentadoria, sob o fundamento de ser portadora de cardiopatia grave, cumulada com pedido de restituição
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