Processo 0055399-67.2025.8.25.0001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202512301331 NÚMERO ÚNICO: 0055399-67.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (L.P.S.D.S.) ADV. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-SE REQUERIDO : . (G.L.D.S.) DECISÃO....: [...] ASSIM SENDO, INEXISTINDO MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE INEXISTENTES DOCUMENTOS QUE INDIQUEM ESPECIFICAMENTE O RENDIMENTO DO REQUERIDO E SOPESANDO-SE, PRINCIPALMENTE, O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MELHOR INTERESSE DO MENOR, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DE MANEIRA QUE MAJORO A PRESTAÇÃO ALIMENTAR PARA O VALOR DE 25% DOS RENDIMENTOS DO REQUERIDO PERCEBIDOS A QUALQUER TÍTULO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ACRESCIDOS DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, EVENTUAIS HORAS EXTRAS, SALÁRIO FAMÍLIA, EVENTUAIS VERBAS RESCISÓRIAS E OUTROS, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DO PLANO DE SAÚDE DOS MENORES, DEVENDO SER DEPOSITADA NA CONTA BANCÁRIA DA GENITORA, COMO JÁ HAVIA SENDO REALIZADO ANTERIORMENTE. III – INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJE, PARA QUE INFORME OS DADOS DA FONTE PAGADORA DO REQUERIDO PARA FINS DE OFICIAMENTO. IV – COM A INFORMAÇÃO NOS AUTOS, OFICIE-SE À FONTE PAGADORA PARA PROCEDER AOS DESCONTOS. V – SEM PREJUÍZO, CONSIDERANDO QUE NAS AÇÕES DE FAMÍLIA SERÃO EMPREENDIDOS TODOS OS ESFORÇOS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA(S) CONTROVÉRSIA(S), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 694 E 695, DO CPC, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO; VI - CITE-SE A PARTE RÉ, COM ANTECEDÊNCIA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA (ART.695 §2º, CPC), ATENTANDO-SE TAMBÉM PARA O CONTIDO NO §1º DO ART. 695, DO CPC; ADVERTE-SE ÀS PARTES QUE, RESTANDO INFRUTÍFERA (TOTAL OU PARCIALMENTE) A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A PARTE REQUERIDA APRESENTE CONTESTAÇÃO TERÁ INÍCIO A PARTIR DAQUELA ASSENTADA (ART. 335, I, CPC). APRESENTADA A PEÇA DEFENSIVA, OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA OU SE MANIFESTAR SOBRE O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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