Processo 0055412-03.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21410/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600811444 NÚMERO ÚNICO: 0055412-03.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410801562 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - JOSIVAL CAVALCANTE CARVALHO ADVOGADO - GLEDSON FRAGA DORIA - OAB: 12997/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUPRESSIO E SURRECTIO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO. OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CADEIA CONTRATUAL OU DE DÍVIDA ANTERIOR OU DE REPASSE DOS VALORES. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. PAGAMENTO/LIBERAÇÃO DA QUANTIA CONTRATADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. ABALO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONTRATADO E O EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL, ALEGANDO TRATAR-SE DE REFINANCIAMENTO E LIBERAÇÃO DE SALDO RESIDUAL (TROCO), SUSCITANDO OS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO E PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO; SUCESSIVAMENTE, PEDE A EXCLUSÃO DO DANO MORAL E A COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM O CRÉDITO LIBERADO AO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM:(I) VERIFICAR, POR DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO, SE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO INTEGRALMENTE;(II) ANALISAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO QUE JUSTIFICARIA A NÃO LIBERAÇÃO INTEGRAL DO VALOR CONTRATADO;(III) AFERIR SE HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL;(IV) DECIDIR SOBRE A COMPENSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANTO A INVOCAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO, FUNDAMENTOS NÃO DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO, CARACTERIZANDO INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.2. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º), COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14) E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII).3. NO CASO CONCRETO, O FUNDAMENTO FÁTICO NEGATIVO DA CAUSA DE PEDIR É O NÃO RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO E A INEXISTÊNCIA DE REFINANCIAMENTO. O BANCO REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ALEGADO REFINANCIAMENTO, POIS NÃO DEMONSTROU A CADEIA CONTRATUAL QUE RESULTOU NO SALDO DEVEDOR REFINANCIADO OU A EFETIVA DESTINAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE UTILIZADOS…

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