Processo 0055460-48.2025.4.05.8300

TRF5 • Mandado de Segurança Coletivo

Tribunal
Número CNJ
0055460-48.2025.4.05.8300
Classe
Mandado de Segurança Coletivo
Órgão Julgador
12ª Vara Federal PE
Última publicação
29/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 0055460-48.2025.4.05.8300 IMPETRANTE: ASSOCIACAO PERNAMBUCANA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR33150 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Pernambucana de Atacadistas e Distribuidores contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Br

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