Processo 0055570-92.2025.8.19.0000
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0055570-92.2025.8.19.0000 Assunto: Ausência de Vaga / Vaga / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0055570-92.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00412414 RECTE: ANNA CLARA HONORIO SALGADO REP/P/S/MÃE NATACHA HONORIO FERMIANO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
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