Processo 0055573-37.2026.8.04.1000
TJAM • Carta Precatória Criminal
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Polo Passivo
Última movimentação
A competência para o processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida é atribuída às Varas do Tribunal do Júri, conforme dispõem o art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal, e o art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favo
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