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TJCE · G1

Processo nº 0055595-38.2016.8.06.0112

Ação Civil Pública — Obrigação de Fazer / Não Fazer · 2016

Tribunal
TJCE
Número CNJ
0055595-38.2016.8.06.0112
Classe
Ação Civil Pública
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão julgador
3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
Grau
G1

Partes do processo

Ministerio Publico Do Estado Do CearaPolo Ativo
Drogaria FeitosaPolo Passivo
G. S. De Moura Produtos Farmaceuticos Ltda-MePolo Passivo
Danilo Augusto Gomes De MirandaAdvogado(a)

Andamentos

15/12/2025
Publicação
15/12/2025
Publicação
12/12/2025
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2025
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2025
Expedida/Certificada
11/12/2025
Expedida/Certificada
11/12/2025
Mero expediente
04/11/2024
Documento
16/10/2024
Conclusão
30/08/2024
Documento
30/08/2024
Documento
30/08/2024
Documento
03/06/2024
Conclusão
03/06/2024
Decurso de Prazo
26/04/2024
Documento

Perguntas sobre o processo 0055595-38.2016.8.06.0112

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