Processo 0055605-18.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19913/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818494 NÚMERO ÚNICO: 0055605-18.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410401530 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MARIA ROSANGELA TORRES CARDOSO ADVOGADO - LUCAS RUAN DE MENDONÇA LIMA - OAB: 11437/SE APELADO - ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO - FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR - OAB: 39768/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO CARTÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (EARESP 676.608/MS). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE DESCONTOS RELATIVOS A SEGURO CARTÃO . A RECORRENTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL. NO MÉRITO, DEFENDE A APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO STJ, ARGUINDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, LIMITANDO-SE A COLACIONAR REGISTROS UNILATERAIS DE SEU SISTEMA INFORMATIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE A INÉRCIA DA PARTE EM DELIMITAR O OBJETO DA PERÍCIA, APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E ADVERTÊNCIA DE PRECLUSÃO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAR SE AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELO BANCO SÃO HÁBEIS A COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ANALISAR O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO SE VISLUMBRA NULIDADE QUANDO O MAGISTRADO OPORTUNIZA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E A PARTE PERMANECE SILENTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. O DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL IMPÕE À PARTE O ÔNUS DE DELIMITAR O OBJETO DA PROVA TÉCNICA REQUERIDA. MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO: INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). NEGADA A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA OPERAÇÃO (TEMA 1061, STJ). A JUNTADA DE COMPROVANTES DE REGISTRO DE OPERAÇÃO EXTRAÍDOS UNILATERALMENTE DO SISTEMA BANCÁRIO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DOS METADADOS OU DA EFETIVA ADESÃO DO CONSUMIDOR, NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS É IMPERATIVA PARA COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP 676.608/MS. DANO MORAL: A MERA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES MÓDICOS (R$ 9,90), SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA GRAVE, CONFIGURA MERO DISSABOR COTIDIANO, INSUFICIENTE PARA LESIONAR DIREITOS DA PERSONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.…

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