Processo 0055616-47.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411801906 NÚMERO ÚNICO: 0055616-47.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : DIEGO DE SOUZA RIBEIRO ADV. : PATRICIA COUTINHO VIEIRA - OAB: 6205-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202411801906 (GA/AB) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 202311800147 – APENSO AO 202411801907 R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS EXEQUENTES (FLS. 67/69), EM FACE DA DECISÃO DATADA DE 13/05/2025 (FLS. 56/62), ALEGANDO OMISSÃO ANTE A FALTA DE OBSERVÂNCIA À RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO PARA RECEBIMENTO DE RPV. INTIMADO, O EXECUTADO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO EM 24/08/2025 (FLS. 80), EXPRESSANDO NÃO POSSUIR INTERESSE EM CONTRARRAZOAR OS EMBARGOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE. É O RELATÓRIO. DECIDO. RECURSO MERECE SER CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL (5 DIAS ÚTEIS) E CONTRA PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DISPOSTAS NO ART. 1022 DO CPC. VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, HÁ O ERRO MATERIAL, QUE É ERRO EM SENTIDO ESTRITO. NESSE SENTIDO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO COMPORTAM QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. SEM DELONGAS, ASSISTE RAZÃO AO EXEQUENTE, JÁ QUE RENUNCIOU AO EXCESSO QUE EXCEDE O TETO PARA A RPV EM PETIÇÃO DATADA DE 16/04/2025 (FL. 55). ASSIM, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RETIFICANDO A DECISÃO EMBARGADA, QUE PASSA A CONSTAR COM O SEGUINTE TEOR: PROCESSO Nº 202411801906 (GA/AB) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 202311800147 EXEQUENTE: DIEGO DE SOUZA RIBEIRO EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, REFERENTE À CONDENAÇÃO PRINCIPAL, E TENDO COMO EXEQUENTE E EXECUTADO AS PARTES ACIMA INDICADAS. HÁ DECISÃO NOS AUTOS DE 13/05/2025 (FLS. 56/62) DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, ORA COM OFÍCIO DE PRECATÓRIO AGUARDANDO A SUA CONFECÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS. O EXEQUENTE, ENTÃO, RENUNCIOU AO VALOR DO SEU CRÉDITO EM PETIÇÃO DE 16/04/2025 (FL. 55) QUE EXCEDESSE O TETO DE RPV, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, MAS SIM DE PEQUENO VALOR. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTO E DISPOSITIVO ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE RESTA APENAS A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), COM RESPECTIVO DEPÓSITO PELO EXECUTADO NO PRAZO DE 60 DIAS, SENDO QUE, NA HIPÓTESE DO EXECUTADO NÃO COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO, HAVERÁ DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DA QUANTIA EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE, PARA CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, CONFORME ART. 8º DO ATO Nº 630/2007 DO TJSE. PORTANTO, NÃO RESTAM ATOS MERITÓRIOS A SEREM PRATICADOS PELO JUÍZO, MAS TÃO SOMENTE ATOS DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO, Q

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