Processo 0055627-76.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411801907 NÚMERO ÚNICO: 0055627-76.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : PATRICIA COUTINHO VIEIRA ADV. : PATRICIA COUTINHO VIEIRA - OAB: 6205-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202411801907 (GA/AB) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 202311800147 – APENSO AO 202411801906 EXEQUENTE: PATRICIA COUTINHO VIEIRA EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO PADECE DE VÍCIO PROCEDIMENTAL, IMPONDO-SE O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, PARA O CORRETO PROSSEGUIMENTO DOS RITOS PROCESSUAIS. EXPLICO. EM 13/05/2025 (FLS. 44/52), FORA PROFERIDO O JULGAMENTO DA LIDE, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE RPV. CONTUDO, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SEÇÃO DECISÓRIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, HAJA VISTA NÃO INDICAR OS DADOS PERTINENTES DO TITULAR, TAMPOUCO O MONTANTE DEVIDO. LOGO, CHAMO O FEITO A ORDEM, TORNANDO-SE SEM EFEITO A DECISÃO EXARADA EM 13/05/2025 (FLS. 44/52), PASSANDO O ATO DECISÓRIO CONSTAR NOS SEGUINTES TERMOS: DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, REFERENTE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E TENDO COMO EXEQUENTE E EXECUTADO AS PARTES ACIMA INDICADAS. A PARTE EXECUTADA FOI INTIMADA PARA IMPUGNAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, EXPRESSANDO CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS, CONFORME PETIÇÃO DE 12/12/2024 (FLS. 38/39) E CERTIDÃO DE 13/02/2025 (FLS. 40). OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTO E DISPOSITIVO ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE RESTA APENAS A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), COM RESPECTIVO DEPÓSITO PELO EXECUTADO NO PRAZO DE 60 DIAS, SENDO QUE, NA HIPÓTESE DO EXECUTADO NÃO COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO, HAVERÁ DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DA QUANTIA EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE, PARA CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, CONFORME ART. 8º DO ATO Nº 630/2007 DO TJSE. PORTANTO, NÃO RESTAM ATOS MERITÓRIOS A SEREM PRATICADOS PELO JUÍZO, MAS TÃO SOMENTE ATOS DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO, QUE PODEM SER PRATICADOS POR MOVIMENTAÇÕES DE MERO EXPEDIENTE, FUNDAMENTADAS A PARTIR DOS COMANDOS DESTA DECISÃO. EVIDENCIO QUE FORAM OBSERVADOS AMPLAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) E OS POSTULADOS DO DESFECHO ÚNICO E MAIOR INTERESSE DO CREDOR, SEM DESCURAR DO NECESSÁRIO BALIZAMENTO COM A REGRA DA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO (ART. 805 DO CPC), RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ ÓBICE AO IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA. ASSIM, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTS. 924, II, E ART. 925, DO CPC. III – DA VERBA SUCUMBENCIAL: RPV EM SE TRATANDO DE QUANTIA A SER ADIMPLIDA VIA RPV, APLICA-SE O CONTIDO NO TEMA 1190 STJ – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, VERBIS: “NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O CRÉDITO ESTEJA SUBMETIDO A PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV.”, COM MODULAÇÃO

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