Processo 0055639-56.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21594/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715008 NÚMERO ÚNICO: 0055639-56.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510302326 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - QUIMIQ PRODUTOS SANEANTES LTDA ADVOGADO - MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - OAB: 2899/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DA MICROEMPRESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. VARIAÇÃO SUPERIOR A 20% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. IOF. INOVAÇÃO RECURSAL.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR QUIMIQ PRODUTOS SANEANTES LTDA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A.A APELANTE SUSTENTA A APLICABILIDADE DO CDC E A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS DE 2,00% AO MÊS FRENTE À MÉDIA DE MERCADO DE 1,11%. DEFENDE A NULIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA POR VENDA CASADA E A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO IOF.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.EXISTEM QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO FIRMADOS POR MICROEMPRESA; (II) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%; (III) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA; E (IV) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA TESE RELATIVA AO IOF.III. RAZÕES DE DECIDIR.APLICA-SE O CDC À RELAÇÃO JURÍDICA, POIS, EMBORA O CRÉDITO VISE O FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA DA RECORRENTE EVIDENCIA VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAINDO A TEORIA FINALISTA MITIGADA ADOTADA PELO STJ E A SÚMULA 297 DO STJ.QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSE ESTABELECE QUE A ABUSIVIDADE SE CONFIGURA QUANDO A TAXA CONTRATADA SUPERA EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MESMA OPERAÇÃO E ÉPOCA. NO CASO, A TAXA PACTUADA DE 2,00% AO MÊS EXCEDE O LIMITE TOLERADO DE 1,33% AO MÊS (MÉDIA DE 1,11% ACRESCIDA DE 20%), IMPONDO-SE O REALINHAMENTO.RELATIVAMENTE AO SEGURO PRESTAMISTA, RESTA CONFIGURADA A VENDA CASADA NOS CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO, POIS OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM A IMPOSIÇÃO DO ENCARGO VINCULADO À SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO, SEM OPORTUNIZAR A LIBERDADE DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR, VIOLANDO O TEMA 972 DO STJ E O ART. 39, I, DO CDC.POR FIM, A INSURGÊNCIA QUANTO AO IOF NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO FOI SUSCITADA NEM DECIDIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 1,33% AO MÊS E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DO SEGURO E DO INDÉBITO.TESE DE JULGAMENTO: APLICA-SE O CDC A CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO QUANDO DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE DA PESSOA…

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