Processo 0055648-20.2024.8.19.0001

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de SIDMAR PEREIRA DA SILVA pela prática contravenção penal descrita no art. 21, do Decreto - Lei 3.688/41, sob a égide da Lei nº 11.340/2006, nos termos dos fatos descritos na denúncia de fls. 03-06, que passa a fazer parte integrante desta sentença. A denúncia veio acompanhada do procedimento de nº 022-03835/2024, no qual se destacam o R.O de id. 07-09, o Termo de Declaração da testemunha Carlos Eduardo Chagas Barros de id. 10-1

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