Processo 0055661-51.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29169/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500775254 NÚMERO ÚNICO: 0055661-51.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410101539 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - VINICIUS TADEU COSTA OLIVEIRA ADVOGADO - AURÉLIA MARIA COSTA CALHEIROS RODRIGUES - OAB: 979-A-/SE APELANTE - DENISSON ANDRADE ALMEIDA ADVOGADO - WESLEY ANDRADE SOARES - OAB: 5970/SE APELADO - VINICIUS TADEU COSTA OLIVEIRA ADVOGADO - AURÉLIA MARIA COSTA CALHEIROS RODRIGUES - OAB: 979-A-/SE APELADO - DENISSON ANDRADE ALMEIDA ADVOGADO - WESLEY ANDRADE SOARES - OAB: 5970/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA  CHEQUES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO - RECURSO DO AUTOR (PRINCIPAL) - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU PELO PAGAMENTO DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIROS - MERA APOSIÇÃO DE CARIMBO EMPRESARIAL NO VERSO DAS CÁRTULAS, DESACOMPANHADA DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL - AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.357/1985 (LEI DO CHEQUE) - AÇÃO DE COBRANÇA QUE, EMBORA PRESCINDA DO RIGOR EXECUTIVO, EXIGE A COMPROVAÇÃO DO LIAME OBRIGACIONAL - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ASSUNÇÃO DA DÍVIDA PELO REQUERIDO - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA NESSE PONTO - RECURSO DO RÉU (ADESIVO) - PRELIMINAR DE EXIBIÇÃO FÍSICA DOS CHEQUES ORIGINAIS EM SECRETARIA  DESCABIMENTO - PROCESSO ELETRÔNICO QUE CONFERE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS PELO ADVOGADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 11.419/2006 - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL PARA APURAR AS SUPOSTAS RASURAS  MÉRITO - CHEQUE EMITIDO DIRETAMENTE PELO RÉU SEM INDICAÇÃO NOMINAL DO BENEFICIÁRIO - VALIDADE COMO CHEQUE AO PORTADOR, A TEOR DO ARTIGO 8º DA LEI DO CHEQUE - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO AO BANCO SACADO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO COMUM - PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR O CRÉDITO (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL) - DÍVIDA EXIGÍVEL - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS  UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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