Processo 0055693-63.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0055693-63.2025.4.05.8100 APELANTE: REGINA FATIMA ALMEIDA DE PAULA CAVALCANTE ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR - CE19880 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. FILHA MAIOR. OFICIAL DEMITIDO A PEDIDO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10, DE 2001. ARTS. 31 E 35. REGRA DE TRANSIÇÃO. DISTINÇÃO E
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