Processo 0055708-88.2025.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 202512301339 NÚMERO ÚNICO: 0055708-88.2025.8.25.0001 INVENTARIANTE : MARIO MARQUES DA PAIXÃO FILHO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVENTARIADO : MARIO MARQUES DA PAIXÃO HERDEIRO : MARCIO FERREIRA DA PAIXAO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : MAGNO FERREIRA DA PAIXAO ADV. : CINTIA SAMPAIO VIEIRA - OAB: 647-B-SE HERDEIRO : MAXIVEL FERREIRA DA PAIXÃO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : MACLÁUDIO FERREIRA DA PAIXÃO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : MARCILENE OLIVEIRA DA PAIXÃO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : MOACIR FERREIRA DA PAIXÃO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : MAXCENE FERREIRA DA PAIXÃO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : EDIMARIO OLIVEIRA DA PAIXÃO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : MÁRCIA LÚCIA FERREIRA DA PAIXÃO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: [...] DIANTE DESSE CENÁRIO, REPUTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC E, POR CONSEGUINTE, DEFIRO O BLOQUEIO, VIA SISBAJUD, DOS ATIVOS FINANCEIROS VINCULADOS AO CPF DO INVENTARIADO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO, A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DO ACERVO HEREDITÁRIO E ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, CONFORME ANEXO. [...] QUANTO À EXIBIÇÃO DOCUMENTAL, DEFIRO O PLEITO. DETERMINO A INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, SRA. KATIA MARIA DOS SANTOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS IMÓVEIS QUE SE ENCONTRAM EM SUA POSSE, BEM COMO O DOCUMENTO DO VEÍCULO ARROLADO NESTES AUTOS (FIAT PALIO, PLACA 2628), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, A QUAL APLICO, DESDE JÁ, NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), COM FULCRO NO ART. 537 DO CPC. [...] POR OUTRO LADO, INDEFIRO O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL FORMULADO PELO INVENTARIANTE. [...] INDEFIRO OS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À JUSTIÇA FEDERAL, AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO (TRT-20) E À PREFEITURA MUNICIPAL. CABE AO PRÓPRIO INVENTARIANTE, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL E ADMINISTRADOR DO ESPÓLIO (ART. 618, INCISOS I E II, DO CPC), DILIGENCIAR JUNTO AOS REFERIDOS ÓRGÃOS PARA OBTER OS EXTRATOS, CERTIDÕES E INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. [...] 4.1.INTIMEM-SE OS HERDEIROS JÁ HABILITADOS NOS AUTOS PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTEM SEUS RESPECTIVOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO. 4.2. INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PARA QUE, NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRESTE OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA CERTIDÃO EXARADA PELA SECRETARIA EM 17/06/2026. 4.3 CITE-SE O CÔNJUGE SUPÉRSTITE, SRA. KÁTIA MARIA DOS SANTOS, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO E, QUERENDO, MANIFESTE-SE NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 627 DO CPC). CUMPRA-SE. INTIMAÇÕES E EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

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