Processo 0055711-77.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202410201649 NÚMERO ÚNICO: 0055711-77.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : TEREZINHA BRUNO CORREIA ADV. : VICTOR DANIEL TONHEIRO FERRO SOUZA - OAB: 8297-SE EXECUTADO : NORCON ROSSI RESIDENCIAL S/A ADV. : JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE ADV. : THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-SE DECISÃO....: (DECISÃO) PROCESSO Nº 202410201649 [...] PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE (ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), EXPEÇA-SE, INCONTINENTI, MANDADO DE AVERBAÇÃO/REGISTRO AO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DA COMARCA DE ARACAJU (2ª CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA), DETERMINANDO QUE PROCEDA À IMEDIATA TRANSFERÊNCIA E AO EFETIVO REGISTRO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 62.372 (APARTAMENTO 1106, EDIFÍCIO GIBRALTAR, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTOS DO FAROL) EM FAVOR DA EXEQUENTE TEREZINHA BRUNO CORREIA. CABERÁ AO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DA COMARCA DE ARACAJU ACOLHER CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ACOMPANHADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO Nº 202010200093 E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE MATRÍCULA, COMO TÍTULO HÁBIL PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, RESTANDO SUPRIDA INTEGRALMENTE A DECLARAÇÃO DE VONTADE DA PARTE EXECUTADA (NORCON ROSSI RESIDENCIAL S/A) E DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL (SPE ALTO DA BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA). DEVERÁ CONSTAR EXPRESSAMENTE NO EXPEDIENTE A SER ENDEREÇADO À REFERIDA SERVENTIA QUE A ADQUIRENTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEVENDO O ATO REGISTRAL SER PRATICADO COM INTEGRAL ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS E TAXAS CARTORÁRIAS CORRESPONDENTES. ONSIGNE-SE, OUTROSSIM, QUE A PERFECTIBILIZAÇÃO DO REGISTRO PERANTE O OFÍCIO IMOBILIÁRIO FICARÁ CONDICIONADA, EXCLUSIVAMENTE, À APRESENTAÇÃO, PELA EXEQUENTE, DO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO CORRELATO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), BEM COMO DE CERTIDÕES E OUTROS DOCUMENTOS QUE SEJAM EXIGIDOS PELO CARÓRIO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS VISANDO A VALIDADE E REGULARIDADE DOS ATOS REGISTRAIS.FICA A EXEQUENTE AUTORIZADA A RETIRAR NA SECRETARIA E ENCAMINHAR O REFERIDO MANDADO AO CARTÓRIO COMPETENTE (ONDE DEVERÁ COMPARECER PARA PROVIDÊNCIS ACIMA CITADAS) , DEVENDO COMPROVAR NOS AUTOS O RESPECTIVO PROTOCOLO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMEM-SE.

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