Processo 0055713-30.2009.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br Processo:  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0055713-30.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDO ALVES FERREIRA JUNIOR - BA12383, ARMENIO SIMOES PINTO DE CARVALHO JUNIOR - BA16820, PALOMA SENA MOURA TEIXEIRA - BA21219, LIGIA NOLASCO - MG136345, FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES - SP431529, LARISSA NOLASCO - MG136737 EXECUTADO: CARLOS JOAQUIM DE CARVALHO NETO, CORDAFIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA, JOSE JOILSON DE ALMEIDA PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA - BA17820 SENTENÇA   Vistos, etc. Desenbahia - Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A opôs os embargos de declaração constantes do ID 531296304. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de erro material, omissão e contradição no julgado. Alega, em síntese, que o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário seria o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código civil, e não o trienal estabelecido pela Lei uniforme de Genebra. Argumenta, ainda, que a demora na citação não decorreu de sua desídia, mas de falhas imputáveis exclusivamente ao serviço judiciário, invocando a Súmula 106 do STJ e o art. 240, § 3º, do Código de processo civil. Por fim, aponta que o juízo desconsiderou a suspensão dos prazos processuais decorrente da pandemia de Covid-19 e as novas regras de suspensão da execução trazidas pela Lei 14.195/2021. O executado apresentou contrarrazões conforme ID 539381722. Em sua peça de bloqueio, defende a manutenção integral da sentença de extinção, asseverando que o recurso possui nítido caráter protelatório e busca apenas a rediscussão do mérito. Destaca que a prescrição já havia se consumado muito antes da pandemia, em razão da inércia verificada entre 2012 e 2022, quando os autos permaneceram paralisados sem qualquer impulso útil por parte da credora. Ao final, pugna pela rejeição dos aclaratórios e pela condenação da embargante por litigância de má-fé.  Relatados. Decido. Verifico que os embargos de declaração de ID 531296304 foram opostos tempestivamente, considerando que a disponibilização da sentença no Diário de justiça eletrônico nacional ocorreu em 11 de novembro de 2025, conforme certidão de ID 530330138, e o protocolo do recurso se deu em 18 de novembro de 2025, respeitando-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis estabelecido pela legislação processual.  No caso vertente, após análise detida das razões recursais em confronto com a sentença de ID 525100088, constato que o julgado não padece de qualquer um dos vícios alegados pela instituição financeira. A decisão embargada apresentou fundamentação exaustiva e coerente, enfrentando todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente no que tange à caracterização da prescrição intercorrente. Foram expostos de forma clara os motivos pelos quais entendeu pela inércia da exequente, indicando os marcos temporais e a legislação aplicada, não havendo pontos omissos ou afirmações colidentes em seu corpo textual. A alegação de que a sentença incorreu em…

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