Processo 0055713-47.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31471/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815406 NÚMERO ÚNICO: 0055713-47.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410701719 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500857137 APELANTE - YURI DE SOUZA SANTOS DA SILVA ADVOGADO - LORENA SANTOS ARAUJO - OAB: 16030/SE APELADO - JOSE MARCOS JESUS HUNGRIA ADVOGADO - JOELTHERMAN SANTOS SILVA - OAB: 11526/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INTERMEDIADA POR ESTELIONATÁRIO. FRAUDE CONHECIDA COMO GOLPE DA OLX . PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. MÉRITO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. RATEIO DO PREJUÍZO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TAXA DE FRUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO FINANCEIRO SOFRIDO EM UMA TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INTERMEDIADA POR ESTELIONATÁRIO, FRAUDE CONHECIDA COMO GOLPE DA OLX. 2. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. A DEMANDA TEM COMO PEDIDO PRINCIPAL A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO, SENDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES UMA CONSEQUÊNCIA LÓGICA E ACESSÓRIA DO DESFAZIMENTO DO ATO. A PRETENSÃO ANULATÓRIA NÃO SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO PARA A REPARAÇÃO CIVIL. 3. REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. HÁ EXPOSIÇÃO CLARA DAS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO A QUO, ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO  DOCUMENTAL E ORAL. O FATO DE A CONCLUSÃO ALCANÇADA SER CONTRÁRIA À TESE DO RECORRENTE NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 4. MÉRITO. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES É ANULÁVEL POR DOLO DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 148 DO CÓDIGO CIVIL. O ESTELIONATÁRIO LUDIBRIOU TANTO O VENDEDOR QUANTO O COMPRADOR, VICIANDO O CONSENTIMENTO DE AMBOS, DE MODO QUE O NEGÓCIO NÃO PODE SUBSISTIR. ANULADO O NEGÓCIO, IMPÕE-SE O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, CONFORME O ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL. 5. A ANÁLISE DAS CONDUTAS DE AMBAS AS PARTES CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. 6. A DIVISÃO IGUALITÁRIA DO PREJUÍZO É A SOLUÇÃO EQUÂNIME E A QUE MELHOR SE AJUSTA AO COMANDO DO ART. 945, DO CÓDIGO CIVIL, E À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 7. O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. O APELANTE DEDUZ TAL PRETENSÃO APENAS NAS RAZÕES DO APELO, SEM QUE O PONTO TENHA SIDO OBJETO DA SENTENÇA. A ANÁLISE PELO ÓRGÃO REVISOR É VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. 8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO III - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E DO RELATÓRIO SEGUIR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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